E. CHEQUE ESPECIAL. EXTRATOS BANCARIOS. NAO IMPUGNACAO. 1 - (...) . 2 - (...). 3 - A UTILIZACAO DO CREDITO DISPONIBILIZADO EM CONTR ATO DE CHEQUE ESPECIAL SEM PROVISAO CORRESPONDENTE IMPORTA NA INC ORPORACAO DOS JUROS AO CAPITAL, AUTORIZANDO SUA COBRANCA DIARIA P ELO PERIODO DE UTILIZACAO, ENQUANTO O SALDO DEVEDOR ENCONTRAR-SE EM ABERTO. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. (TJ GO, APELACAO CIVEL 403608-83.2013.8.09.0122, REL. DES. ALAN S. DE
SENA CONCEICAO, 5A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 30/10/2014, DJE 1665 DE 07/11/2014) ASSIM, PERCEBE-SE QUE O VALOR COBRADO, CONSOANTE SE VERIFICAM DOS EXTRATOS ACOPLADOS NESTES AUTOS, FOI PELA EMBARG ANTE UTILIZADO SEM NUNCA CONTESTAR A SUA EXISTENCIA, ATE A PROPOS ITURA DA PRESENTE AÇÃO, DEVENDO, DESSA FORMA, PAGAR A QUANTIA ORA
QUESTIONADA. EM RELACAO A MULTA, NAO TROUXE A EMBARGANTE PROVA D E QUE O EMBARGADO TEM COBRADO O PERCENTUAL SUPERIOR A 2%. ADEMAIS , NAS PLANILHAS JUNTADAS AS FLS. 65/69 NAO HA COBRANCA DE MULTA E M CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA DIVIDA. DESSA FORMA, EM NAO OCOR RENDO A ALTERACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS NAO HA SE FALAR EM RE PETICAO DO INDEBITO. COMO AS ALEGACOES DA EMBARGANTE FORAM INCAPA ZES DE DESCONSTITUIR A PRETENSAO DO EMBARGADO, A REJEICAO DOS EMB ARGOS E MEDIDA QUE SE IMPOE. III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJE ITO OS EMBARGOS APRESENTADOS POR IVACILDA RIBEIRO E, DE CONSEQUEN CIA, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITORIA CONTRA ELA PROPOSTA POR HS BC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA
