Foram apresentadas contrarrazões ao apelo especial.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender que o acórdão recorrido estaria em sintonia com o entendimento firmado no âmbito deste e.STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.
O agravante rechaça o fundamento da decisão que inadmitiu seu apelo especial.