Página 2611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2017

entre 10% a 20% sobre o valor total da condenação.

Com contrarrazões (fls. 422/443e), o recurso foi admitido (fls. 458/459e).

DO RECURSO ESPECIAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT.