CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSELHO ADMINSTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CABIMENTO EM AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cabível, em tese, o manejo da ação popular para questionamento de decisão proferida pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – à vista do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF)
2. "A ausência de demonstração de ilegalidade do objeto ou de outro vício do ato administrativo questionado inviabiliza a utilização da via da ação popular" (AC 000XXXX-13.2013.4.01.3400/DF, TRF/1ª Região, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 02.08.2013).
