ADV: JULIANA HOCHSTEIN POSENATTO (OAB 22364/SC)
Processo 090XXXX-33.2015.8.24.0052/00001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Medicamentos - Exequente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Executado: Estado de Santa Catarina - Executado: Muncípio de Porto União Sc - Fica intimada a parte Executada da decisão de fl. 15 e para, no prazo de 72 horas, comprovar o fornecimento do medicamento, na forma da sentença de fls. 193-198 dos autos principais, sob pena de bloqueio/sequestro de verbas públicas suficientes ao cumprimento de 12 meses da obrigação.
ADV: MIRIAN KARLA KMITA (OAB 49448/PR)
