N 98, de 30 de março de 2017.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n 1.376 , de 2003 (n 4/05 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".
