4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
(EAGEARESP 201302014675, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE 02/05/2016)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. MULTA. DEVER DE INFORMAR SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA/OU SOBRE OPERAÇÕES EXECUTADAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
