dos autos ao decidido no paradigma (ARE 909.437-RG).
Publique-se.
Brasília, 31 de março de 2017.
Página 256 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Abril de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
dos autos ao decidido no paradigma (ARE 909.437-RG).
Publique-se.
Brasília, 31 de março de 2017.
