EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EFEITO INFRINGENTE. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA.
1. Os embargos de declaração têmpor finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, não sendo cabível para anular ou modificar decisões.
