REQUERENTE : LUIZ ANTONIO FERNANDES JUNIOR ADV REQDO : 39662 GO - MARCELO DE FREITAS SANTANA ADV REQTE : 28518 GO - SANDRO MESQUITA
DESPACHO : -AUTOS/PROTOCOLO N 201600406550- DECISAO DA IMPUGNACAO A CONCESSA O DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFIRO A QUEBRA DE SIGILO, POIS O S ISTEMA INFOJUD E UM INSTRUMENTO DE ACESSO A INFORMACOES FISCAIS D O CONTRIBUINTE, DADOS QUE SE ENCONTRAM EM PODER DO ORGAO FISCALIZ ADOR. QUANTO AO ACESSO A ESSE TIPO DE DADOS, A JURISPRUDENCIA FIR MOU-SE NO SENTIDO DE QUE APENAS PODE SER VIABILIZADA CASO RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTATIVAS A CARGO DO CREDOR (EM AÇÃO DE COB RANCA, EXECUÇÃO). NO PRESENTE CASO, O IMPUGNANTE/REQUERIDO SEQUER
ACOSTOU CERTIDAO DO CRI OU DOCUMENTO SIMILAR COMPROVANDO A EXIST ENCIA DE IMOVEIS EM NOME DO REQUERENTE. DA MESMA FORMA, NAO ACOST OU DOCUMENTO DA JUNTA COMERCIAL OU SIMILAR QUE COMPROVE QUE O AUT OR E EMPRESARIO. EM CONSULTA AO RENAJUD, NAO VERIFIQUEI A EXISTEN CIA DO VEICULO DESCRITO NA CONTESTACAO, MAS O SEGUINTE VEICULO: P LACA BTJ3077 ANO FABRICACAO 1995 ANO MODELO 1995 CHASSI 9BGVP19HS SB210485 MARCA/MODELO GM/OMEGA GLS PORTANTO, MANTENHO OS BENEFICI OS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA FORMA DEFERIDA NA EXORDIAL. DAS P RELIMINARES O REQUERIDO ALEGA INEPCIA DA INICIAL TENDO EM VISTA Q UE O AUTOR NAO APRESENTOU A RELACAO JURIDICA HAVIDA ENTRE AS PART ES. SUSTENTA QUE O AUTOR E ILEGITIMO, POIS JAMAIS CONTRAIU COM ES TE QUALQUER TRANSACAO COMERCIAL OU OUTRO NEGOCIO. OUTROSSIM, VERI FICO QUE O TITULO DE CREDITO APRESENTADO FOI ENDOSSADO AO AUTOR, CONFORME DISPOSTO EM SEU VERSO (FLS.08). EMBORA NAO TRATA-SE DE E NDOSSO EM BRANCO, TRAGO A COLACAO ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS QUE PODEM SER APLICADOS AO PRESENTE CASO: COBRANCA. TITULO EMITID O NOMINATIVO, ENDOSSADO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR
