SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICACAO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMB IENTE EXTERNO. PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE , NO QUE COUBER, AO PRESO PROVISORIO. (GRIFEI) O ARTIGO 39 DA LEI
DE EXECUCOES PENAIS PREVE: ART. 39. CONSTITUEM DEVERES DO CONDEN ADO: I - COMPORTAMENTO DISCIPLINADO E CUMPRIMENTO FIEL DA SENTENC A; II - OBEDIENCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM Q UEM DEVA RELACIONAR-SE; III - URBANIDADE E RESPEITO NO TRATO COM OS DEMAIS CONDENADOS; IV - CONDUTA OPOSTA AOS MOVIMENTOS INDIVIDU AIS OU COLETIVOS DE FUGA OU DE SUBVERSAO A ORDEM OU A DISCIPLINA;
V - EXECUÇÃO DO TRABALHO, DAS TAREFAS E DAS ORDENS RECEBIDAS; VI - SUBMISSAO A SANCAO DISCIPLINAR IMPOSTA; VII - INDENIZACAO A VI TIMA OU AOS SEUS SUCESSORES; VIII - INDENIZACAO AO ESTADO, QUANDO
