R E S O L V E
TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 921/2017 de 23.02.2017 , na parte em que concedeu à servidora LARISSA VANDA ANDRADE DA SILVA , Assistente Judiciária deste Poder, lotada na 12 . Vara do Juizado Especial Cível/FMV, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2017 , no período de 06.03.2017 a 04.04.2017 , e resguardá-las para serem usufruídas em outra oportunidade, conforme Informação às fls. 05/07 e Despacho de fl. 10 do Processo n.º 004328/2017 e nos termos do artigo 63 da Lei n.º 1762, de 14.11.1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado .
Anote-se. Comunique-se. Publique-se.
