Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO - EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Daniel Ricardo Batista (OAB: 196433/SP) - Anderson Alves Teodoro (OAB: 333185/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 001XXXX-97.2013.8.26.0445 - Processo Físico - Apelação - Pindamonhangaba - Apelante: sebastiana alves de souza pinheiro - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Magistrado (a) Valdecir José do Nascimento - Não conheceram dos recursos.V.U. - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA MENTAL CRÔNICA (TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR CID: F31) E DIABETES.AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS OU ACIDENTE DO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JUIZ ESTADUAL COM DELEGAÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUIDANDO O RECURSO DE QUESTÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA É DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TERCEIRA REGIÃO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 108, II, 109, I E PARÁGRAFOS 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APURAÇÃO DO OBJETO DA LIDE DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSOS – AGRAVO RETIDO E APELO - NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3ª REGIÃO. - Advs: Anira Geslaine Boneberger (OAB: 180171/SP) - Adriano Katsurayama Fernandes (OAB: 246927/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 001XXXX-62.2011.8.26.0072 - Processo Físico - Apelação - Bebedouro - Apelante: Antonio Marcos Ferreira Neves (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Magistrado (a) Valdecir José do Nascimento - Negaram provimento ao recurso.V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO NA EXORDIAL E REITERADO NO APELO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Jose Enjolras Martinez Junior (OAB: 274092/SP) - Cassio Benedicto (OAB: 124715/ SP) - Daniella Nobrega Nunes Sampaio (OAB: 6338/AL) - Renata Maria Tavares Costa Rossi (OAB: 207593/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
