PAGAMENTO DE PESSOAL PERMANENTE, EXCETO QUANDO O CUSTEIO FOR RELATIVO A DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, ESPECIALMENTE NA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA EM TEMPO INTEGRAL, INCLUSIVE AS RELATIVAS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTRAS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA (ART. 5º DA LEI FEDERAL 12.858/2013).
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-827/2012, em que a prefeita municipal de Itapemirim, Sra. Norma Ayub Alves, formula consulta a este Tribunal questionando o seguinte:
Os recursos do município provenientes dos royalties de petróleo podem ser destinados, mediante lei específica, para aplicação em investimento na área da educação (25%) e saúde (15%), incluídos nesse percentual o pagamento de pessoal permanente?
