Página 414 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, e as condições da ação. Não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Busca o autor a concessão de auxílio doença previdenciário ou de aposentadoria por invalidez desta natureza. Diz, em apertada síntese, que com sérios problemas de saúde, não

mais consegue exercer atividade laborativa remunerada. Explica, também, que, nada obstante tenha estado em gozo de auxílio-doença, o

mesmo restou cessado indevidamente pelo INSS, por haver sido considerado recuperado para o trabalho.

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