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Jusbrasil - Diários
28 de abril de 2017
Pg. 414. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

Pág. 414. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

Página 414 Judicial I - JEF 20/04/2017TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 1 semana atrás

presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, e as condições da ação. Não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Busca o autor a concessão de auxílio doença previdenciário ou de aposentadoria por invalidez desta natureza. Diz, em apertada síntese, que com sérios problemas de saúde, não

mais consegue exercer atividade laborativa remunerada. Explica, também, que, nada obstante tenha estado em gozo de auxílio-doença, o

mesmo restou cessado indevidamente pelo INSS, por haver sido considerado recuperado para o trabalho.

Como a implantação visada terá, quando muito, se procedente o pedido, data de início em 18/2/2016 (data da cessação do benefício que vinha sendo pago ao segurado), e a ação foi ajuizada em setembro de 2016, não se verifica a prescrição quinquenal de eventuais parcelas devidas (v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91).

Deverá provar, desta forma, em respeito ao art. 373, inciso I, do CPC, que (1.1) está terminantemente privada, sendo, ademais, insusceptível de reabilitação para mister diverso, de exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência (v. art. 42, caput, da Lei n.º 8.213/91), e, além disso, que (2) possui a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na dada da verificação da incapacidade, e que, ainda, (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Ou, em menor grau, que a (1.2) incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei n.º 8.213/91). Assinalo, posto oportuno, em complemento, que a “doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (v. art. 42, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91; v., também, o art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91).

Observo, da leitura atenta do laudo pericial produzido durante a instrução, que o autor, embora portador de “doença artro tendinica em ombro direito”, não está incapacitado para o trabalho. No ponto, foi categórico o perito, Dr. Roberto Jorge: “TRATA-SE DE PERICIANDO PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA ARTRO TENDINICA EM OMBRO DIREITO COM INICIO EM 2011 (DID) REFERENDADO COMO PATOLOGIA TENDINOSA INSERCIONAL EM RM DATADA DE 2015, POREM EM QUE PESE O LONGO PERIODO EVOLUTIVO NÃO APRESENTA SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES FUNCIONAIS NESTA DATA, CORROBORADO PELAS PP INFORMAÇÕES DO PERICIANDO QUE SE ENCONTRA EM ATIVIDADE, O QUE NOS LEVA A CONCLUIR QUE NÃO SE CONSTATA SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES QUE FUNDAMENTE A ALEGADA INCAPACIDADE, ESTANDO NESTA DATA A PATOLOGIA SOB CONTROLE.”.

Anoto, no ponto, que o laudo está muito bem fundamentado, e, assim, goza de inconteste credibilidade. Não se chegou ao diagnóstico nele retratado de maneira infundada e precipitada. Muito pelo contrário. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal.

Inexistindo incapacidade, o autor não faz jus ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, razão pela qual não merece acolhimento o pedido formulado na inicial. Por consequência, fica prejudicada a apreciação dos demais requisitos desses benefícios.

Dispositivo.

Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC). Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Em razão da improcedência da pretensão veiculada, não há espaço para a concessão da tutela de urgência. PRI.

0000988-81.2014.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314001949

AUTOR: CARLOS ALBERTO CANDOSSIM (SP322583 - THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO, SP278775 - GUSTAVO CORDIOLLI PATRIANI MOUZO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)

Vistos, etc.

Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação previdenciária, processada pelo JEF, em que se busca a revisão, desde a concessão administrativa da prestação, da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. Salienta o autor, Carlos Alberto Candossim, em apertada síntese, que, desde 11 de julho de 2009, está aposentado pelo RGPS. Contudo, menciona que o INSS, ao proceder ao cálculo da renda de sua aposentadoria, não considerou os valores corretos dos salários de contribuição, limitando-se, tão somente, a observar as informações do CNIS, o que deu margem à mensuração inferior àquela devida. No ponto, explica que tanto foram recusados os valores informados pela empresa empregadora quanto considerados erroneamente. Pede, assim, a correção da falha, e a revisão do benefício previdenciário. Com a inicial, junta documentos. Houve a juntada de cópia do requerimento administrativo de aposentadoria. Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, arguiu preliminar de prescrição, e defendeu tese contrária ao pedido revisional. Alegou que agira corretamente ao chegar ao valor da renda mensal do benefício, isto porque utilizados os valores contributivos constantes do CNIS, não desmerecidos por prova robusta em sentido contrário. Determinei ao autor que juntasse aos autos documentos que comprovassem as suas

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/04/2017 414/1205

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