por seus próprios fundamentos.O salário mínimo nacional não pode ser utilizado como critério de vinculação para qualquer fim, por expressa disposição constitucional (CF, art. 7º, IV).Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente da sua expressa articulação pela autoridade judicial, consoante firme orientação da jurisprudência dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.Int.Sorocaba, 03 de abril de 2017.Alexandre Dartanhan De Mello GuerraJuiz de Direito Titular - ADV: MARISA REZINO CASTRO GONCALVES (OAB 81417/ SP), THIAGO CAMARGO GARCIA (OAB 210837/SP)
Processo 004XXXX-81.2011.8.26.0602 (602.01.2011.040816) - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - Marcelino Bertoletti Di Lucchio - Estado de São Paulo - Vistos.Diga a parte interessada em termos de prosseguimento, no prazo legal.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.Int.Sorocaba, 10 de abril de 2017. - ADV: LISLEI FULANETTI (OAB 218764/SP), MARA CILENE BAGLIE (OAB 111687/SP)
Processo 004XXXX-13.2010.8.26.0602 (602.01.2010.043209) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Municipio de Sorocaba - Transportadora Grande Abc Ltda - Vistos.Intime-se a Municipalidade a trazer certidão de débito fiscal atualizada.Manifestando-se em caso de certidão positiva de débito.Int.Sorocaba, 18 de abril de 2017. - ADV: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS (OAB 234573/SP), BRUNO JORGE FAGALI (OAB 301436/SP), ANESIO APARECIDO LIMA (OAB 97610/SP), LILIAN ROSE DE LEMOS SANTOS (OAB 77700/SP)
