Página 362 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2017

b) a devolução dos valores cobrados com a alíquota adicional de 0,38% incidente sobre o valor utilizado para quitação do empréstimo anterior.

c) a restituição dos valores indevidamente retidos à título de IOF.

Sustenta que: