Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 26 de Abril de 2017

18 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015 - APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DE QUE AS DOAÇÕES FORAM EFETUADAS EM DIAS DISTINTOS E EQUIVOCADAMENTE LANÇADAS NO DEMONSTRATIVO DE RECEITAS FINANCEIRAS - LIMITE DIÁRIO POR DOADOR NÃO ULTRAPASSADO - REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IRREGULARIDADE SANADA.

- REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DE RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO A OUTROS PRESTADORES DE CONTAS NÃO REGISTRADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CANDIDATO DOADOR - DOAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA IMPRESSO AOS CANDIDATOS À ELEIÇÃO PROPORCIONAL - DESPESA COM O REFERIDO MATERIAL DEVIDAMENTE DECLARADA NAS CONTAS DO PRESTANTE -RETIFICAÇÃO DAS CONTAS APÓS A CONSTATAÇÃO DA OMISSÃO PELA ÁREA TÉCNICA - ANOTAÇÃO DE RESSALVA.

- RECURSO PROVIDO - APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA.

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