CRIMINAL SANTA MARIA (27/21600168792) - DPE/RS -DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IMPETRANTE; JUIZ DE DIREITO DO (A) 1 VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA, COATOR (A); GIOVANO MORESCO, PACIENTE.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
0115- 70072404403 (CNJ: 4555- 60.2017.8.21.7000) -CRIMES CONTRA PESSOA - 2. CRIME E J. E. CRIME REG PARTENON PORTO ALEGRE (1/21600925322) -JUIZ DE DIREITO DO JECRIM DO FORO REGIONAL DO PARTENON, SUSCITANTE; JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOL DOM DO FORO REG DO PARTENON, SUSCITADO (A).