Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Abril de 2017

Tal redação, contudo, sugere que o reajuste – em caso de prorrogação do período de vigência contratual – seria opcional e estaria condicionado ao pedido da Contratada, em desacordo com o disposto na Lei nº 8.666/93:

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

[...]

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar