AÇÃO ORDINÁRIA - ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA CORRETAMENTE APURADO, INSERINDO-SE EM ALÍQUOTA (20%) PREVISTA NA LEI 9.393/96 - LEGALIDADE DA MULTA DE 75% - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL
1. Semqualquer sentido a preliminar lançada emcontrarrazões, porque plenamente fundamentada a apelação, razões que tais que atacamnuclearmente o mérito acolhido pela r. sentença.
2. Incontroverso dos autos que o polo contribuinte somente averbou a área de reserva legal no ano 2000, fls. 06, item4.6 e fls. 07, item4.9, buscando isenção do ITR para fato gerador do ano 1997.
