Página 495 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2017

Contrarrazões às fls. 131/132.

Devidamente processado o recurso, subiramos autos a esta instância para decisão.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 136/138.