ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO Funciona: Defensoria Pública
073. APELAÇÃO 000XXXX-14.2006.8.19.0046 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO BONITO 2 VARA Ação: 000XXXX-14.2006.8.19.0046 Protocolo: 3204/2017.00084600 - APELANTE: NAIR MADUREIRA MAGALHÃES ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA OAB/RJ-105960 APELADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND Relator: DES. MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO Revisor: DES. DENISE LEVY TREDLER
074. APELAÇÃO 000XXXX-80.2015.8.19.0050 Assunto: Confissão de Dívida / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 000XXXX-80.2015.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00145845 -
