ser dado vista ao réu para ciência/manifestação, no prazo de dez dias. Cumpra-se, na íntegra e COM URGÊNCIA.
ADV: EDAIR RODRIGUES DE BRITO JÚNIOR (OAB 14882/SC) Processo 030XXXX-27.2017.8.24.0020 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Requerente: Nelsio Zanardo - Requerido: Fatma - Fundação Estadual do Meio Ambiente - Requerido: Município de Nova Veneza - Assim, presentes os seus requisitos, notadamente os elementos que evidenciam a probabilidade de direito, bem como o perigo de dano caso a tutela de urgência não seja concedida, DEFIRO o pedido para DETERMINAR a expedição da licença ambiental operacional em favor do autor, para que o mesmo possa exercer atividade no ramo da avicultura.Intime-se, com urgência. Após, cite-se com as advertências legais.
2ª Vara da Fazenda - Edital
