voluntário – SAV, deve ser considerado tão somente para fins de aposentadoria. (Apostila DP-655/113/17)
O Procurador do Estado, Dr. Paulo André Lopes Pontes Caldas, em seu despacho prolatado em 16-3-17 (Mandado de Segurança 003XXXX-35.2012.8.26.0053 – 11ª VFP/SP), noticia que o direito a incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE, concedido ao 3º Sgt PM 862529-8 Eder Roberto do Nascimento- 21º BPM/M, conforme publicado no D.O. 123, de 4-7-14, deverá ser na proporção de 100% no salário-base, mesmo após a edição da LCE 1.197/13. (Apostila DP-651/113/17)
De 5-5-17
