Página 242 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2017

(negritei)

As atribuições legais da ANTT foram previstas em numerus clausus no artigo 24 do mesmo diploma legal, dentre as quais destaco as seguintes:

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: