estatui o art. 2º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
considerando que o Código de Processo Civil de 2015 não adota de forma absoluta a observância do princípio do contraditório prévio como vedação à decisão surpresa , como transparece, entre outras, ... de tutela provisória liminar de urgência ou da evidência (parágrafo único do art. 9º) ...,
considerando que o conteúdo da aludida garantia do contraditório há que se compatibilizar com os princípios da celeridade, da oralidade e da concentração de atos processuais no Processo do Trabalho , visto que este, por suas especificidades e pela natureza alimentar das pretensões nele deduzidas , foi concebido e estruturado para a outorga rápida e impostergável da tutela jurisdicional ( CLT, art. 769 ),"
