código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) (Procurador) - José Ricardo Soares Daher (OAB: 203097/SP)
Nº 100XXXX-67.2016.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado - Pirajuí - Recte/Recdo: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recte/Recda: Adriana Cardoso Guimarães - Magistrado (a) Elaine Cristina Storino Leoni - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DIÁRIAS DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. CURSO DE FORMAÇÃO – EXIGÊNCIA PARA POSSE NO CARGO. CONSTITUI ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO. DIÁRIAS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Clovis Moraes Borges (OAB: 223239/SP) - Daniel Deperon de Macedo (OAB: 184618/SP)
Nº 100XXXX-32.2015.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado - Pirajuí - Recte/Recda: Cleia Regina de Araújo - Recte/Recdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marcelo Andrade Moreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB: 205738/SP) - Maria do Carmo Acosta Giovanini (OAB: 102723/SP)
