Determino a imediata baixa dos autos, independentemente do decurso de prazo ou de interposição de eventual recurso.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 05 de maio de 2017.
Determino a imediata baixa dos autos, independentemente do decurso de prazo ou de interposição de eventual recurso.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 05 de maio de 2017.