Página 125 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2017

Compulsando os autos, vejo o pedido do agravante (fls. 441/442) nos seguintes termos:

“Requer, A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AGRAVO RETIDO PARA, LIMINARMENTE, com o seu recebimento na modalidade de instrumento, DETERMINAR que o Estado de Alagoas através da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, quer na pessoa do Sr. Secretário e/ ou por quem suas vezes fizer, proceda a partilha do valor adicionado de 2011, 2012, para o exercício 2014 e 2012 e 2013 para o exercício fiscal de 2015 e assim nos anos subseqüentes, relativo ao Complexo Hidroelétrico de Paulo Afonso I, II, III e IV e Apolônio Sales e assim sucessivamente, informada pela CHESF ao Estado de Alagoas, entre os município de Delmiro Gouveia e Messias, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM, tudo em prol do conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto”.

Ora, percebo que o agravante requer a reconsideração da decisão anteriormente proferida, a fim de que seja dado provimento ao agravo de instrumento interposto, com a concessão da tutela pleiteada nos termos do pedido de fls. 1/46.

Para tanto, o recorrente traz aos autos o teor do julgado em sede de apelação, como forma de argumentar a possibilidade de provimento de seus pleitos.

Entretanto, apesar dos fundamentos trazidos pelo recorrente, cabe aqui apreciar os motivos que ensejaram a conversão do agravo de instrumento em retido, possibilidade prevista no art. 527, II do CPC/73, ordenamento vigente à época do decisum.

Com efeito, previa a citada norma jurídica:

“Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento”.

De fato, nos presentes autos, não se avista argumento suficientemente robusto capaz de demonstrar a ocorrência de qualquer dos cenários acima descritos. Isso porque, não se verifica neste caso um dano potencial a ser causado pela manutenção da decisão liminar deferida pelo MM Juiz de Direito.

Ademais, não restou demonstrada, pelo agravante, a existência de grave lesão, ou seja, não se provou que o indeferimento do pedido de antecipação de tutela poderia gerar grave dano ou dano de difícil reparação ao próprio recorrente.

A alegação de que “os repasses aos municípios do produto de ICMS ocorrem semanalmente, portanto, por óbvio que cristalino o perigo da demora são milhões de reais perdidos pela municipalidade de Messias (...)” não caracteriza lesão grave e de difícil reparação, haja vista não estar demonstrado que, com a necessidade de se aguardar a Sentença, surgiria grave comprometimento do funcionamento da municipalidade.

Sobre o tema, veja-se a lição de Humberto Theodoro Júnior:

Diante desse quadro, pode-se afirmar que ocorre o perigo de dano grave e de difícil reparação quando a parte prejudicada pela decisão interlocutória não pode aguardar a oportunidade da futura apelação para encontrar a tutela buscada sem sofrer perda ou redução significativa em sua situação jurídica. Para tanto, é preciso que da decisão interlocutória decorram efeitos imediatos a atuar sobre o bem da vida ou o interesse jurídico de que a parte se afirma titular.(As novas reformas do Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 78)

É que não se está a tratar, neste recurso, de restituir valores ao município agravante, mas apenas de postergar a decisão sobre tal matéria para o momento da Sentença. Assim, não há como visualizar o perigo descrito na inicial, porquanto o recorrente não será privado de qualquer valor que estava recebendo, mas apenas deverá aguardar eventual recebimento da quantia se, na Sentença, for reconhecido direito alegado pelo mesmo.

Diante do exposto, não vislumbro nos autos razões para mudar o entendimento contido na decisão proferida, de modo que mantenho os termos do decisum de fls. 422/424.

Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.

Maceió, 11 de maio de 2017.

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Relator

Mandado de Segurança Coletivo n.º 0804810-95.2016.8.02.0000

Tabelionatos, Registros, Cartórios

Tribunal Pleno

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Impetrante: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Alagoas - Anoreg/al

Advogado: Carlos Barros Méro (OAB: 970/AL) e outro

Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)

Terceiro I: Associação das Empresas do Mercado Imobiliario de Alagoas - ADEMI/AL

Advogada: Fernanda Marinela de Sousa Santos (OAB: 6086/AL) e outro

Terceiro I: Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Alagoas - Sinoreg/al

Advogado: Felipe Cajueiro Almeida (OAB: 10087/AL) e outros