000XXXX-89.2017.8.21.0075, e com data para realização do ato no dia 30/05/2017 às 16:30. Ficam cientes que, de acordo com a Súmula 273 do STJ, não haverá nova intimação.
ADV: ERASMO CARLOS GABIATTI (OAB 38875/SC), SIMÃO TADEU TAVARES (OAB 40708/SC), SILVANE WERLANG (OAB 43567/SC)
Processo 090XXXX-86.2017.8.24.0034 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Tarcio Guilherme Kummer - Acusado: Tarcio Kummer - Dê-se vista ao Ministério Público sobre a possibilidade de alteração das condições impostas para suspensão condicional do processo.Havendo possibilidade, dê-se vista aos acusados para manifestarem concordância. Prazo: 5 dias. Após, voltem conclusos.
