Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2017

Justificativa

A proposta de alteração do regimento interno é questionável sobre vários aspectos tais como a iniciativa e o método de elaboração e apresentação sem discussão das bancadas, mas o mais importante e danoso aspecto diz respeito ao seu conteúdo, o qual restringe a atividade parlamentar, em especial, a proibição de uso da tribuna em plenário, redução do tempo de discussão e intervalo mínimo de pedidos de direito de verificação de quórum, e possibilidade de realização de sessão extraordinária durante o período das sessões ordinárias, e por isso atenta contra o Parlamento e por consequência a Democracia.

A aprovação de propositura de alteração do regimento interno dessa magnitude não pode prescindir de um debate aprofundado, por isso, questionamos as várias irregularidades na propositura, desde a origem, e entendemos que deva ser constituído um grupo de trabalho para apresentar propostas de alteração do regimento interno.

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