Página 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Maio de 2017

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos

¹Código Eleitoral. Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento.

§ 1º O agravo de instrumento será interposto por petição que conterá:

[...]

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