Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 15 de Maio de 2017

5. Intenções de ocultar fatos juridicamente relevantes resultaram configuradas, quando os gastos, com os chamados "cabos eleitorais", são travestidos, por intermédio de recibos eleitorais e contratos particulares ideologicamente falsos. Dolo específico configurado.

6. Requisitos configurados do concurso de agentes e também do crime continuado.

7. Artigo 55, inciso VI e § 2º, combinado com artigo 27 § 1º ambos da Constituição Federal e artigo 56 VI e § 2º da Constituição do Estado do Parana, com relação ao corréu que ocupa cargo de Deputado Estadual."(verbis, f. 1006/1007).

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