1000-0001103-0.O ESTADO OFERECEU PROPOSTA DE ACORDO; HOUVE CONCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES NOMINAIS OFERTADOS; CONTUDO, DIVERGEM AS PARTES QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS.NOS TERMOS DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA, A CORREÇÃO E OS JUROS DEVEM SER CALCULADOS DA SEGUINTE FORMA: OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, O VALOR NOMINAL APRESENTADO PELO RÉU, QUE AQUI É HOMOLOGADO, DEVERÁ SER ATUALIZADO PELA TR ATÉ 25.03.2015, QUANDO PASSARÁ A SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. OS JUROS SÃO DE 0.5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO.NESSE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.... 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. NO TÓPICO CORREÇÃO MONETÁRIA, É APLICÁVEL O ÍNDICE DE POUPANÇA, COMPOSTO PELA TR + JUROS DE 6% AO ANO, DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09 ATÉ 25.03.2015, QUANDO INCIDIRÁ IPCA-E. CARECE DE INTERESSE RECURSAL O PEDIDO DE JUROS DE 6% AO ANO, A CONTAR DA CITAÇÃO, PORQUANTO FIXADOS NA SENTENÇA. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71006356331, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: VOLNEI DOS SANTOS COELHO, JULGADO EM 15/12/2016) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL A FIM DE CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DOS VALORES NOMINAIS QUE COMPÕEM A PROPOSTA DE ACORDO. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELA TR ATÉ 25.03.2015, QUANDO ENTÃO PELO IPCA-E, A CONTAR DO INADIMPLEMENTO, E ACRESCIDO DE JUROS DE 0.5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.DISPENSADAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI 9099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.
902XXXX-18.2016.8.21.0001(CNJ) - ARLEI RODRIGUES DA COSTA (VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES 70357/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOMOLOGO O ACORDO, A FIM DE QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS.INTIMEM-SE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE A RPV E, COM O PAGAMENTO, EXPEÇA-SE ALVARÁ.POR FIM, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, BAIXE-SE.
