Página 1527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Maio de 2017

petrobrás. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST; E-RR

000XXXX-66.2011.5.11.0007; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 29/11/2013; Pág. 182)"

Portanto, não há falar em reforma da r. sentença, pois o complemento de RMNR resulta da diferença entre a parcela RMNR e o salário básico somado às vantagens denominadas VP-ACT e VP-SUB.

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