Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. Júri. Homicídios tentados e Sequestro. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pedido de submissão do apelado a novo julgamento popular, ao argumento de que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos. Improcedência. Tese absolutória que encontra amparo nos elementos probatórios coligidos. As provas produzidas em Juízo foram valoradas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, cuja decisão é soberana, por força de expressa disposição constitucional (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c da Carta Magna), e somente pode ser afastada quando tomada em pleno descompasso com as provas produzidas no curso da instrução criminal, o que não é, em absoluto, o caso dos presentes autos. Havendo suporteprobatórioqueampareoentendimentodosjurados,nãosecogitarádiscutir o juízo absolutório lançado pelos senhoresjurados,analisando-seaqualidadedasprovasconsideradaspeloConselhodeSentença. Apelo desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.
018. APELAÇÃO 005XXXX-48.2013.8.19.0021 Assunto: Furto de Energia ou Assemelhadas / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Ação: 005XXXX-48.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2016.00693921
- APTE: JOSUE DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: MARCO AURELIO PORTO DE MOURA OAB/RJ-090303 ADVOGADO: DANIEL RAMOS DA CUNHA OAB/RJ-176851 ADVOGADO: ILAN LEIBEL SWARTZMAN OAB/RJ-134775
