"[...] Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. Solicitem-se informações. Após, vista à Procuradoria Geral de Justiça".
Segunda Câmara Criminal
Acórdão
"[...] Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. Solicitem-se informações. Após, vista à Procuradoria Geral de Justiça".
Segunda Câmara Criminal
Acórdão