Página 484 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Maio de 2017

1º A INTIMAÇÃO PESSOAL FAR-SE-Á POR CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO. 2º NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO DA CONTAGEM EM DOBRO QUANDO A LEI ESTABELECER, DE FORMA EXPRESSA, PRAZO PRÓPRIO PARA O ENTE PÚBLICO.). DIANTE DO TEOR DO OFÍCIO Nº 011/2016-PSF/PASSO FUNDO/RS, NO QUAL O INSS INFORMA O DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, DEIXO DE DESIGNAR A REFERIDA SOLENIDADE, COMO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 319, INCISO VII, DO NCPC. PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OFERECER RESPOSTA APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA À PARTE-AUTORA PARA RÉPLICA. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA ANÁLISE.

136/1.17.0000222-1 (CNJ 0000504-34.2017.8.21.0136) -TEODORO FREDERICO LAUXEN (PP. BIANCA ANDRADE CASTRO 67690/RS) X OI S.A. (PP. BRUNNO RUSCHEL PIRES 96996/RS, JAYNA GUGEL 103660/RS, KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER 84557/RS, LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA 74531A/RS, SALEM CRIS WITT TRINDADE PFLUK 96953/RS E TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS).

RECOLHA AO CREDOR AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONTA DE CUSTAS ATUALIZADAS EM 13/03/2017 PAGANTE: TEODORO FREDERICO LAUXEN VALOR: R$ 334,51 PRAZO: 5 DIAS A MESMA PODERA SER SOLICITADA POR E-MAIL: [email protected]

136/1.17.0000224-8 (CNJ 0000506-04.2017.8.21.0136) -JUREMIR JOSÉ VOLPATO (PP. GUILHERME ROQUE TRAUTMANN 88638/RS) X SOELI DICKEL GELLER (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DIGA A PARTE AUTORA A TEOR DO CERTIFICADO PELO OF. JUSTIÇA.

136/1.17.0000353-8 (CNJ 0000775-43.2017.8.21.0136) -BANCO DO BRASIL S.A. (PP. RAFAEL SGANZERLA DURAND 80026A/RS) X NATALINA DOS SANTOS VAZ (PP. ADRIANA DE GÓES DOS SANTOS 80684/RS E DEBORA STANGLER WEBER 71078/RS).

VISTOS. INTIME-SE O IMPUGNANTE PARAANTECIPAR AS DESPESAS DE DISTRIBUIÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO. RECOLHA AO IMPUGNANTE AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONTA DE CUSTAS ATUALIZADAS EM 15/05/2017 PAGANTE: BANCO DO BRASIL S.A VALOR: R$ 173,50 PRAZO: 5 DIAS A MESMA PODERA SER SOLICITADA POR E-MAIL: [email protected]

136/2.14.0001166-4 (CNJ 0003196-11.2014.8.21.0136) -JUSTIÇA PÚBLICA X FLAVIO TESSARI PEREIRA (PP. DANIEL PAIVA SACILOTTO 35374/RS).

VISTOS. CIENTE DA EXPEDIÇÃO DO PEC PROVISÓRIO (FL. 333/VERSO), SOB Nº 145047-6. DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, ENCAMINHE-SE AS CÓPIAS PARA FORMAR O PEC DEFINITIVO. ENCAMINHE-SE À CONTADORIA. POR FIM, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. RECOLHA AO RÉU AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONTA DE CUSTAS ATUALIZADAS EM 15/05/2017 PAGANTE: FLAVIO TESSARI PEREIRA VALOR: R$ 1.061,93 PRAZO: 5 DIAS A MESMA PODERA SER SOLICITADA POR E-MAIL: [email protected]

136/2.17.0000330-6 (CNJ 0000762-44.2017.8.21.0136) -AIRTON WEBER (PP. FELIPE ROLLWAGEN 93817/RS) X JUSTIÇA PÚBLICA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, POIS HÁ INDÍCIOS DE QUE O VALOR SEJA PRODUTO DO TRÁFICO E INTERESSA AO PROCESSO, POIS NÃO HÁ SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTIMEM-SE. APÓS, PROCEDA-SE A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE.

TAPERA, 16 DE MAIO DE 2017

PROCESSO ELETRÔNICO

FORO DE TAPERA/VARA JUDICIAL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO

9000176-82.2016.8.21.0136(CNJ) - JOSE ILO PEREIRA BARBOSA (JOSE ALBERTO DA SILVA 31211/RS) X TELEFÔNICA BRASIL SA (FERNANDA RIVE MACHADO 62828/RS). DECISÕES: SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTAA EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. DÊ-SE BAIXA

9000126-22.2017.8.21.0136(CNJ) - HENRIQUE AUGUSTO OPPELT (HENRIQUE AUGUSTO OPPELT 84234/RS) X MICHAEL NASCIMENTO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. DÊ-SE BAIXA

9000207-68.2017.8.21.0136(CNJ) - FELIPE LUIZ KOLLERAUSH (ALEXANDRE DE OLIVEIRA

WEINGARTNER 91345/RS, GIANE CAMILLE LAUXEN 102682/RS) X Z K OPERADORA DE TURISMO EIRELI -ME (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), EMBARKE PASSAGENS, ROTEIRO E TURISMO LTDA - ME (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO, CONFORME ART. 38 DA LEI 9.099/95.O FEITO MERECE SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSIDERANDO A INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI 9.099/95 C/C O ENUNCIADO Nº 30 DO FONAJE, QUE ABORDAM A TAXATIVIDADE DA COMPETÊNCIA DO QUE PODE SER PROCESSADO E JULGADO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.IN CASU, TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, O QUE É INADMISSÍVEL NO PRESENTE RITO.NÃO BASTASSE ISSO, O FEITO TAMBÉM MERECE SER EXTINTO PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA RESIDE NA CIDADE DE VICTOR GRAEFF/RS E AS REQUERIDAS NÃO POSSUEM DOMICÍLIO NA JURISDIÇÃO DE TAPERA/RS, DESRESPEITANDO O ART. DA LEI 9.099/95DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARGUMENTOS ACIMA COLOCADOS.INTIMEM-SE, SENDO IMPOSSIBILITADAA REMESSAAO JUÍZO COMPETENTE, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PROCESSO ELETRÔNICO, DEVENDO A DEMANDA SER DISTRIBUÍDA NA RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO.TRANSITADO EM JULGADO, BAIXE-SE

9000140-06.2017.8.21.0136(CNJ) - SADI PEDRINHO STAFFORTI (GILSON LUIZ THOME 39019/RS) X MARIALVO SETEMBRINO DOS SANTOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA A DATA DE 17/07/2017, 18:25 HORAS.

9000081-52.2016.8.21.0136(CNJ) - MARCIO HENRIQUE FINGER ME (JOSÉ ROBERTO DE QUADROS SEVERO 97758/RS) X ROGÉRIO HENRICHSEN ENGEL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.O ARTIGO 53 DA LEI Nº 9.099/95 É CLARO AO DISPOR EM SEU QUE “NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR”.ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, 4º DA LEI Nº 9.099/95, POSSIBILITADAA REATIVAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO.INTIMEM-SE E, AO FINAL, ARQUIVESE.ISENÇÃO DE CUSTAS POR DISPOSIÇÃO LEGAL

9000124-52.2017.8.21.0136(CNJ) - JOSE CLAUDIO MAIA PAGNUSSATO (MÁRCIA MARIA PEDRO DO NASCIMENTO 79155A/RS) X MARIA FATIMA MARCON MORAES (CRISTIANO RIZZARDI 84988/RS). DECISÕES: HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO. BAIXE-SE.

9000091-96.2016.8.21.0136(CNJ) - MERCADO RECANTO DA PAZ ME (BIANCA ANDRADE CASTRO 67690/RS) X FLAVIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (DIOGO LUIZ TRAMONTINI 101488/RS). DECISÕES:VISTOS. OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LANCEI ORDEM DE

INDISPONIBILIDADE POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD ATÉ O LIMITE DO VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE, SENDO ENCONTRADOS VALORES INFERIORES AO DÉBITO.UMA VEZ BLOQUEADOS OS VA LORES, FOI DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA, CONFORME A MINUTA QUE SEGUE, SEM PREJUÍZO DE FUTURA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E SEUS RENDIMENTOS AO EXECUTADO A PARTIR DE SUA MANIFESTAÇÃO CONFORME PREVISTO NO 3º DO ARTIGO 854.DESTACO QUE A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA SE IMPÕE COMO NECESSÁRIA PARA EVITAR A PERDA DE RENDIMENTOS E PARA ASSEGURAR, CONFORME O CASO, A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES AO EXECUTADO OU A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO AO EXEQUENTE COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EVENTUAL NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES AO EXECUTADO SERÁ CUMPRIDA COM A DEVIDA AGILIDADE POR MEIO DE ALVARÁ ELETRÔNICO AUTOMATIZADO.INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE REALIZADA, COM INFORMAÇÃO DA CONTA ATINGIDA E DO VALOR BLOQUEADO, INCLUSIVE PARA QUE A PARTE RÉ, QUERENDO, MANIFESTE-SE, NO PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 854, , DO NCPC, FICANDO ADVERTIDO DE QUE, NO SILÊNCIO, A INDISPONIBILIDADE SERÁ CONVERTIDA EM PENHORA.AINDA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE QUANTO À CONSULTA RENAJUD REALIZADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

9000301-50.2016.8.21.0136(CNJ) - VALMIR ALMEIDA (EUCLECIO NICOLAU SEIBEL 28754/RS) X MARCOS ANTONIO DA COSTA (SAMUEL MARTINS PINTO 62859/ RS). DECISÕES: VISTOS.DESIGNO O ADVOGADO DR. EUCLÉCIO NICOLAU SEIBEL, OAB/RS 28.754, PARA ATUAR COMO DATIVO EM FAVOR DO REQUERIDO.INTIME-SE O PROCURADORPARASE MANIFESTAR ACERCA DO ENCARGO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.APÓS, SE ACEITO,MARQUE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DASPARTES.

9000185-44.2016.8.21.0136(CNJ) - ROGERIO LUIZ LAMB DE SOUZA (GILSON LUIZ THOME 39019/RS) X DENISE DE MORAES FICAGNA (ALBERTO HOFSTAETTER 51967B/RS). DECISÕES: VISTOS.SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. DÊ-SE BAIXA

PROCESSO ELETRÔNICO

FORO DE TAPERA/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO/JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000214-60.2017.8.21.0136(CNJ) - EDVINO MALDANER NETO (MATHIAS CASSOLAHMAD 89371/RS) X DETRAN/ RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DECISÕES:VISTOS.CONSTA NOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL QUEO AUTO DE INFRAÇÃO, QUE O AUTOR PRETENDE SEJA DECLARADO NULO, FOI LAVRADO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO (FL. 31).OUTROSSIM, É ENTENDIMENTO PACIFICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E, POR CONSEQÊNCIA, DE PONTUAÇÃO CONSTANTE NO PRONTUÁRIO, A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AUTUAÇÕES É DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE PRATICOU O ATO E IMPÔS A SANÇÃO ADMINISTRATIVA.NESSE SENTIDO:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. -LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - TRATANDOSE DE DEMANDA NA QUAL É POSTULADA A DESCONSTITUIÇÃO DE PENALIDADES APLICADAS COM BASE NO CTB, É ÓBVIAA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO QUE, NO CASO EM EXAME, FOI O ÓRGÃO AUTUADOR. JÁ DECIDIU ESTA CORTE QUE A AÇÃO “OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE PONTUAÇÃO CONSTANTE NO PRONTUÁRIO, A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AUTUAÇÕES É DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE PRATICOU O ATO E IMPÔS A SANÇÃO ADMINISTRATIVA” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70057975021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, J EM 23/04/2014). -CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- O DEMANDANTE FOI AUTUADO POR INFRAÇÕES AO ARTIGO 208 E 218 DO CTB, NOS DIAS 14/01/2011, 18/ 01/2011, 19/01/2011 E 17/12/2012, EM PASSO FUNDORS. A PROVA DOS AUTOS REVELA-SE CONDIZENTE COM A ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DO VEÍCULO DO AUTOR. CONSTATADA A CLONAGEM DO VEÍCULO DO AUTOR, DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70069828051, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEONEL PIRES OHLWEILER, JULGADO EM 02/03/2017).ISSO POSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA POR ILEGITIMIDADEPASSIVA DO DETRAN.INTIME-SE. APÓS, BAIXE-SE

9000218-97.2017.8.21.0136(CNJ) - RENATO GEHLEN (BIANCA ANDRADE CASTRO 67690/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:VISTOS.REQUER A PARTE AUTORA A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE O ICMS SEJACALCULADO APENAS SOBRE A ENERGIA CONSUMIDA, E NÃO COM O ACÚMULO DOS DEMAIS COMPONENTES DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUAIS SEJAM, DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO, ENCARGO E TRIBUTOS. FUNDAMENTA O PEDIDO NO ARTIGO 311, INCISO II DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.AO TRATAR DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, ASSIM DISPÔS O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:ART. 311. A TUTELA DA EVIDÊNCIA SERÁ CONCEDIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, QUANDO: I -FICAR CARACTERIZADO O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE; II - AS ALEGAÇÕES DE FATO PUDEREM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE; III - SE TRATAR DE PEDIDO REIPERSECUTÓRIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, CASO EM QUE SERÁ DECRETADA A ORDEM DE ENTREGA DO OBJETO CUSTODIADO, SOB COMINAÇÃO DE MULTA; IV - A PETIÇÃO INICIAL FOR INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A QUE O RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO. NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, O JUIZ PODERÁ DECIDIR LIMINARMENTE. [] (GRIFO NOSSO).CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE APENAS QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO PUDEREM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE OU SE TRATAR DE PEDIDO REIPERSECUTÓRIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPÓSITO É QUE O JULGADOR PODE DECIDIR

LIMINARMENTE.INOBSTANTE A PARTE AUTORA FUNDAMENTE SEU PEDIDO NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO COMPROVOU HAVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE, NÃO HAVENDO,POR CONSEGUINTE, PRECEDENTE VINCULANTE QUE EMBASE SEU PEDIDO.NESSE SENTIDO, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS.OUTROSSIM, HAJA VISTA O DESINTERESSE DA PARTE-AUTORA EM REALIZAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. APÓS, À RÉPLICA.

9000171-26.2017.8.21.0136(CNJ) - JOÃO PEDRO PEREIRA LORENZI (LUIZA ROSANE DOS SANTOS 38839/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS.DA PROPOSTA DE ACORDO, VISTA AO DEMANDANTE.APÓS, VOLTEM

9000484-21.2016.8.21.0136(CNJ) - JARDEL MATTEI (HENRIQUE AUGUSTO OPPELT 84234/RS) X DETRAN/ RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM, NO PRAZO DE CINCO DIAS, AS PROVAS QUE EFETIVAMENTE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO SEU ALCANCE E PERTINÊNCIA, SOB A PENA DE INDEFERIMENTO.NÃO HAVENDO PEDIDO DE PROVAS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

9000219-82.2017.8.21.0136(CNJ) - MOISES BORTOLAN (ORICY COSTA BRENNER 57580/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.CUIDA-SE DEDEMANDA AJUIZADA

PORMOISES BORTOLANCONTRAO

DEPARTAMENTOESTADUAL DE TRÂNSITODO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN ALEGANDO, EM SUMA, QUE AS INFRAÇÕES QUE OCASIONARAM A SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR NÃO MERECEM RAZÃO. ISSO PORQUEAS INFRAÇÕES DE SÉRIES EO11839975 E EO12023868 REFERENTES AOS VEÍCULOS DE PLACAS IJU/1502, IRM/5440 E IKL/2888 FORAM COMETIDAS RESPECTIVAMENTE POR MAIRA PEREIRA (CNH 03352359101) E ALMERI OLEGÁRIO (CNH 03760200400), FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DA FAMÍLIA DO DEMANDANTE. ASSEVEROU QUE, EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO, FORAM COMUNICADOS AO DETRAN OS FATOS ACIMA NARRADOS, TO DAVIA, NÃO HOUVE A ANÁLISE DO MÉRITO, RESTANDO APENAS

DECISÕESGENÉRICAS.REQUEREUTUTELA DEURGÊNCIA PARASUSPENDER A PENALIDADE QUE LHE FOI IMPOSTA.BREVEMENTE RELATADO.ASSIM DISPÕE O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:”A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1º PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O JUIZ PODE, CONFORME O CASO, EXIGIR CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA IDÔNEA PARA RESSARCIR OS DANOS QUE A OUTRA PARTE POSSA VIR A SOFRER, PODENDO A CAUÇÃO SER DISPENSADA SE A PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE NÃO PUDER OFERECÊ-LA. 2º A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. 3º A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO.”OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL DEMONSTRAM, EM ESPECIAL OS DE FLS. 12/34,QUE O AUTOR TENTOU INCANSAVELMENTE COMUNICAR OS FATOSAO DEMANDADO, SENDO QUE AS DECISÕES DOS RESPECTIVOS RECURSOSRESTARAM GENÉRICAS, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, OU SEJA, A ANÁLISE DO MÉRITO E A COMPARAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, JUSTIFICANDO O PORQUÊ DASANÇÃO APLICADA.HÁ, PORTANTO, PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE APENASAPÓS A COISA JULGADA ADMINISTRATIVA ÉQUEA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE APLICAR APENALIDADE.IN CASU,NÃORESTOU EVIDENCIADO O RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE TAMBÉM DEVE SER OBSERVADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.OUTROSSIM,O PERIGO DE DANO, POR SUA VEZ, DECORRE DA IMPOSSIBILIDADEDO AUTOR DE CONTINUAR A DIRIGIR, SEM QUE FOSSE ANALISADO CORRETAMENTE OS ARGUMENTOS POSTOS NOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.CONTUDO, ENTENDO SER O CASO DE APENAS SUSPENDER OS EFEITOS DA SUPOSTA INFRAÇÃO, SEM A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA MULTA E DA PONTUAÇÃO, O QUEDEPENDERÁ DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO, SENDO QUE SE PROCEDENTE, ACARRETARÁ A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS A TERCEIROS.ISSO POSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO DETRANA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS SANÇÕES DECORRENTES DAS INFRAÇÕES DE SÉRIES EO11839975 E EO12023868 REFERENTES AOS VEÍCULOS DE PLACAS IJU/1502, IRM/5440 E IKL/2888,ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTA DEMANDA.INTIMEM-SE.CITE-SE, OBSERVANDO O CONSTANTE NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 072/ 2015-CGJ.

TAPES

1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TAPES

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 75/2017

137/1.05.0000838-0 (CNJ 0008381-42.2005.8.21.0137) -CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RS - CREA (PP. ANA BRUSIUS MOCELLIN 50787/RS E SUELEN WALTZER TIMM 69251/ RS) X RONEI FERREIRA PINHEIRO (PP. OTAVIO ESPINOSA FERREIRA 68536/RS).

VISTA ÀS PARTES DA SENTENÇA, (...ISSO POSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...).

137/1.06.0001816-7 (CNJ 0018161-69.2006.8.21.0137) -ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - HOSPITAL MÃE DE DEUS (PP. JULIO ALBERTO WITZLER DIAZ 62899/RS) X ROSELEI LINO KOLOGESKI E OUTROS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (PP. ADRIANO DA VEIGA MEDEIROS 71124/RS, DENISE CABREIRA GOLAMBIESKI 42181/RS E JULIO CESAR GOULART LANES 46648/RS). VISTA ÀS PARTES DA SENTENÇA, (...ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS EM FACE DE ROSELEI LINO KOLOGESKI E ANA RAQUEL KOLOGESKI...).

Documentos nessa página