Página 285 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Maio de 2017

Acompanhou o voto da relatora a Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos

Santos (membro). Ausência justificada MM. Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas (membro).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, em 22 de