BERTO. A DE DETENCAO, EM REGIME SEMI-ABERTO, OU ABERTO, SALVO NEC ESSIDADE DE TRANSFERENCIA A REGIME FECHADO. (REDACAO DADA PELA LE I N 7.209, DE 11.7.1984) 1 CONSIDERA-SE: (REDACAO DADA PELA LEI N
7.209, DE 11.7.1984) A) REGIME FECHADO A EXECUÇÃO DA PENA EM EST ABELECIMENTO DE SEGURANÇA MAXIMA OU MEDIA; B) REGIME SEMI-ABERTO A EXECUÇÃO DA PENA EM COLONIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIM ENTO SIMILAR; C) REGIME ABERTO A EXECUÇÃO DA PENA EM CASA DE ALBE RGADO OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO. NOTEM-SE, QUANDO O CÓDIGO PENA L ESTABELECEU AS ESPECIFICIDADES DOS LOCAIS AS PENAS DOS REFERIDO S REGIMES DEVERIAM SER CUMPRIDOS, FEZ COM UMA TECNICA REDACIONAL QUE LEVA O HERMENEUTA A INTERPRETACAO ANALOGICA, PORQUE NAS ALINE AS B E C DEU EXEMPLOS DE LOCALIDADES COM O ENCERRAMENTO GENERICO ESTABELECIMENTO SIMILAR E ESTABELECIMENTO ADEQUADO. NOUTRAS PALAV RAS, O LEGISLADOR, SABEDOR DAS GRANDES DIFICULDADES ESTRUTURAIS D O SISTEMA
NR. PROTOCOLO : 126293-28.2017.8.09.0152
