DA DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE
OPORTUNIZAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PELO AUTOR. 4. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO, CONTADOS DA CITAÇÃO, INCIDENTES ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTES CONFERIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70032618555, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: NELSON ANTÔNIO MONTEIRO PACHECO, JULGADO EM 06/12/2012).APELAÇÕES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ESTRELA. PENSÃO POR MORTE. LEI MUNICIPAL Nº 4.493/2007. RATEIO ENTRE BENEFICIÁRIOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EXMULHER NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO RATEIO. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RÉ EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DA PENSÃO, DEVE ELA SER EXCLUÍDA DO RATEIO. NO CASO DOS AUTOS, POSSÍVEL CONCLUIR, ENTÃO, QUE TANTO O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO INSTITUIDOR QUANTO A PERCEPÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS O ÓBITO REPRESENTAVAM, PARA A RÉ, MERA COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POR OUTRO LADO, RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA - QUE PADECE DE CARCINOMA LOBULAR INVASIVO NA MAMA DIREITA - E SEU FILHO DEPENDIAM ECONOMICAMENTE DO EX-SERVIDOR, ENQUANTO QUE A DEMANDADA, APOSENTADA, NÃO NECESSITAVA DA COTA PARTE DA PENSÃO POR MORTE PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, POIS PERCEBIA R$ 691,29 E AINDA EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO À DEMANDADA.VERBAALIMENTARIRREPETÍVEL. DESCABIMENTO. A PENSÃO POR MORTE, CARACTERIZANDO-SE COMOVERBAALIMENTAR, ÉIRREPETÍVEL. PRECEDENTES DO STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRE DIRETAMENTE DE O MUNICÍPIO, QUE RESISTIU À PRETENSÃO, TER RESTADO VENCIDO NA DEMANDA (PRINCÍPIO DA
