Processo Penal Militar, não impossibilita sua concessão. Análise do art. JOSÉ BARROSO FILHO.
APELANTE: Defensoria Pública da União.
DECISÃO: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Apelo, para manter irretocável a Sentença condenatória hostilizada por seus jurídicos fundamentos. (Sessão de 11/5/2017).
