Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, conferindo-lhe a qualidade de agente operador e administrador do FIES.
O Ministério da Educação emitiu a Portaria Normativa MEC n. 1, de 22/1/2010, incumbindo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a atribuição de manter e gerenciar o Sistema Informatizado do FIES - SisFIES, inclusive para fins de concessão de financiamento, cuja supervisão foi delegada à Secretaria de Educação Superior (SESu).
A Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, que dispôs sobre o procedimento para inscrição e contratação do FIES, assim estabeleceu:
