interposto no dia 29.09.2016, sendo tempestivo.
Contrarrazões pelo Reclamante (Id. 0c49b1f), tempestivas e subscritas por advogado com poderes (Id. 8bd17ef), em que pugna pela manutenção do julgado.
Considerando a natureza da ação não houve manifestação do Ministério Público.
