A, POIS SEU EFEITO ATINGE PESSOAS DIVERSAS DA RELACAO PROCESSUAL.
EMBORA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA SEJA O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA APU RACAO, RESPONSABILIZACAO E REPARACAO DO PREJUIZO CAUSADO AO MUNIC IPIO E, ALEM DISSO, UM DOS REQUISITOS PARA A AUTORIZACAO DO CONVE NIO, NAO E O MEIO ADEQUADO PARA A CONCESSAO DA MEDIDA POSTULADA P ELA PARTE AUTORA, EIS QUE O ESTADO DE GOIAS E A SECRETARIA DE EST ADO DE GOVERNO SEGOV (QUE DISPONIBILIZARAM A VERBA MENCIONADA NA INICIAL AO MUNICIPIO DE PARAUNA), SEQUER COMPOEM A RELACAO PROCES SUAL DOS AUTOS EM QUESTAO. EM CASOS ANALOGOS, JA FOI RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO INSTITUIDOR DA VERBA, OU DA PESSOA JURIDICA QUE
A NEGOU, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO CAUTELAR OU MANDAD O DE SEGURANÇA, CUJA FINALIDADE E O SUPRIMENTO DO REQUISITO DE AD IMPLENCIA DO MUNICIPIO PARA FIRMAR CONVENIOS. IN VERBIS: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DE AUTORIDADES COATORAS. EXTINCAO DO FEITO EM RELACAO AS MESMAS. CONVENIO FIRMADO COM A MUNICIPALIDADE
