Proc. 003XXXX-24.2015.8.19.0066 - MP X WESLEY LEONI NEVES E OUTRO (Adv (s). Dr (a). IRANI MARTINS CARDOSO COLAÇO VERGUEIRO (OAB/RJ-129677), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Decisão: 2) Diante do certificado à fl. 406, recebo o apelo interposto pelo Ministério Público (fl. 340) e o apelo interposto pela defesa técnica do acusado FABRÍCIO (fl. 354), eis que tempestivos (...) 4) Dê-se vista à defesa técnica do acusado WESLEY para a apresentação das contrarrazões ao recurso ministerial (...) 7) 7) Fl. 351: INDEFIRO o pleito de transferência formulado pela defesa técnica do acusado FABRICIO, uma vez que o mesmo deve ser postulado diretamente na seara administrativa, não se fazendo necessária a intervenção judicial. Ademais, cabe, em regra, o Poder Executivo, através da Secretaria de Administração Penitenciária, lotar os presos em suas unidades, de acordo com os seus critérios (...)
Auto de Prisão em Flagrante
Proc. 001XXXX-98.2017.8.19.0066 - JP X ELDER GONÇALVES DA SILVA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). JÚLIO CESAR AMBRÓSIO (OAB/RJ-135637) Despacho: 1 - Fls. 60/86: Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa técnica do indiciado ELDER;2 - Sem prejuízo, intime-se o patrono do indiciado ELDER para que regularize a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias;3 - Após, voltem conclusos.
