- obrigação de fazer consistente na implementação das obras, obtenção de alvarás, e sanemaneto das demais irregularidades apontadas;
- obrigação de não fazer consistente na abstenção da manutenção de empregados e atividades laborais nos prédios referidos, exceto às atividades estritamente ligadas à reforma e manutenção, até que sejam cumpridas todas as medidas de saúde e segurança;
- pagamento de indenização por dano moral coletivo."
