Página 2614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2017

no âmbito da Justiça local, seja perante o STJ, seja perante o STF". 4.

o o,

Integrativo improvido, não se considerando vulnerados os arts. 2 e 5 XXXV e LXX, da CF, explicitamente prequestionados.