DECISÃO
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE PADECER O ACÓRDÃO RECORRIDO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGADO SEGUIMENTO.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto por ODAIR JOSÉ DE LIMA, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:
